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O presente Termo de Uso do Serviço XpgTV disciplina os termos e condições mediante as quais a WFG PARTICIPAÇÕES S.A. (WFG) oferece a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas (“Usuário”), após a aceitação eletrônica deste Termo de Uso, o serviço XpgTV que permite, entre outros, o compartilhamento de imagens por streaming e informações ("Serviço XpgTV") por meio da rede Internet.
Clicando no botão “LI E ACEITO O TERMO DE USO”, você afirma que você é maior de 18 anos de idade, ou um menor legalmente emancipado, e é inteiramente capaz para aceitar o presente Termo de Uso do Serviço XpgTV, incluindo todos os direitos e obrigações decorrentes do uso do serviço e da aceitação desse Termo de Uso.
1. O XpgTV
1.1. O XpgTV permite o compartilhamento de audiovisuais (“vídeos”), sem custo, sendo que os vídeos são inseridos pelos Usuários do XpgTV, para veiculação sob demanda de outros usuários, utilizando a tecnologia conhecida como “streaming”, por meio da rede mundial Internet.
1.2. Streaming é a tecnologia que permite o envio de informação multimídia por meio de pacotes, utilizando redes de computadores, sobretudo a Internet. Quando as conexões de rede são em banda larga, a velocidade de transmissão da informação é alta, dando a sensação que áudio e vídeo são transmitidos em tempo real.
2. FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Após o cadastramento do Usuário no site de cadastro XpgTV, a aceitação eletrônica deste Termo de Uso e a validação do cadastro por meio de link que será enviado ao endereço de e-mail do Usuário, este adquire o direito de utilização do Serviço XpgTV.
IMPORTANTE: É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO XpgTV QUE O USUÁRIO POSSUA CONEXÃO À INTERNET COM PROVEDOR DE ACESSO DE SUA ESCOLHA.
2.2. O Usuário deverá fornecer os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do XpgTV ("Cadastro Xpg TV"). Ao cadastrar-se, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
2.3. O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualizações de Cadastro Xpg TV, quando solicitado de tempos em tempos, nos mesmos termos do item 2.2., sob pena da aplicação do previsto no item 2.4.
2.4. A WFG poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade ou pluralidade de identidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá a WFG suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido e confirmado pelo Usuário e aceito pela WFG.
2.5. Ao preencher o cadastro, o Usuário deverá criar o login e a senha que serão utilizados para inserir e excluir vídeos no XpgTV, inclusive para editá-los, para preencher e alterar seus dados de cadastro e perfil do Usuário na página que os conterá, bem como excluir comentários e gerenciar canais favoritos.
IMPORTANTE: A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE ALTERAR A SUA SENHA. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, INCLUSIVE POR DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS E OU À WFG.
2.6. A WFG manterá informações sobre o Usuário em seus servidores incluindo, mas não se limitando às informações do cadastro do Usuário. O Usuário concorda que a WFG poderá usar tais informações para atividades de marketing ou outras finalidades promocionais, inclusive compartilhamento dos dados com parceiros comerciais selecionados pela WFG.
2.7. A WFG poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico informado no ato do cadastramento no Serviço XpgTV, exceto se o Usuário, quando consultado no ato de seu cadastramento, se manifestar contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails que tenham por objeto questões de caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do Usuário. A WFG poderá entrar em contato com o Usuário também por telefone.
2.7.1. O Usuário declara ter ciência de que o XpgTV poderá utilizar "cookies" para autenticação do Usuário.
3. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO XpgTV
3.1. Ao inserir um vídeo no XpgTV, após a conclusão da fase descrita na cláusula 2.1. acima, o Usuário seguirá as etapas apresentadas para tal, conforme orientações contidas nas páginas do portal XpgTV.
3.1.2. As formas de inserção (“upload”) de vídeos, pelo USUÁRIO, são:
(a) Pelo site Xpg TV. O USUÁRIO poderá inserir audiovisuais no seu canal de vídeos do XpgTV, desde que o vídeo esteja armazenado na memória do seu microcomputador, seguindo as instruções apresentadas no site www.xpgtv.com.br.
(b) Pelo celular (via e-mail para ex: “logindousuario@xpgtv.com.br”). Observar que, antes do envio, o Usuário deve optar (http://www.tv.xpg.com.br/celular_aceite.php) por habilitar ou bloquear a função que permite o envio de vídeos pelo celular diretamente para o canal de vídeos do USUÁRIO.
3.2. Ao inserir um vídeo, o Usuário preencherá os dados do perfil, e estará criando uma página cujo endereço terá a extensão ".xpg.com.br" ou ".xpgtv.com.br/ (ex: www.logindousuario.xpg.com.br ou www.logindousuario.xpgtv.com.br/), doravante “canal de vídeos do Usuário”.
3.2. A WFG manterá o website do Usuário acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo na necessidade de manutenção preventiva dos servidores, ocorrência de problemas técnicos ou de responsabilidade de terceiros, tais como de empresa fornecedora de energia elétrica ou de empresa prestadora de serviços de comunicação e ou de telecomunicações, ou ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
3.4. O USUÁRIO DECLARA PLENA CIÊNCIA DA SUA INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTEÚDOS INSERIDOS NO XpgTV E OU NO CANAL DE VÍDEOS DO USUÁRIO.
3.4.1. As opiniões expressas pelo Usuário, no XpgTV, são da exclusiva responsabilidade deste. A WFG não efetua revisão dos comentários, vídeos, perfis e demais expressões de opinião, dados etc inseridos pelos usuários nas páginas do XpgTV, inclusive nos canais de vídeos dos usuários do XpgTV.
3.4.2 A WFG se reserva o direito de suspender a exibição de vídeos adultos inseridos, no XpgTV, pelos usuários e de automaticamente transferi-los para o serviço específico de conteúdo adulto, cujo acesso para menores de 18 anos é vetado.
3.4.2.1. Na hipótese do Usuário inserir vídeos com conteúdo adulto quando da criação do seu perfil no XpgTV, a WFG poderá automaticamente redirecionar o perfil para inserção no serviço específico de conteúdo adulto.
3.4.3. Em qualquer hipótese de inserção de conteúdo adulto no XpgTV, pelo Usuário, inclusive por transferência dos vídeos do Usuário para o serviço específico de conteúdo adulto, os dados cadastrais e de perfil (exceto fotografia) do Usuário gerarão cadastro e perfil no referido serviço adulto, automaticamente.
3.6. Os serviços de suporte técnico disponibilizados pelo XpgTV terão o objetivo exclusivo de auxiliar o Usuário na solução de problemas relacionados a:
a) cadastro (esclarecimentos para novos Usuários);
b) inserção de vídeo no XpgTV;
c) substituição, remoção e edição de vídeos;
d) gerenciamentos de comentários e canais favoritos
e) dúvidas sobre o perfil;
f) denúncias de abusos.
3.7. A conduta do Usuário, no seu contato com os atendentes do suporte técnico do XpgTV, não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do Termo de Uso, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.
3.8. IMPORTANTE: A RESPONSABILIDADE DO XpgTV QUANTO AO SUPORTE TÉCNICO LIMITA-SE AOS SEUS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PARA O ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DO USUÁRIO REFERENTES AOS ITENS RELACIONADOS NA CLÁUSULA 3.6 ACIMA.
3.9. IMPORTANTE. A WFG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELA IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL OU PELA MÁ IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO DAS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO USUÁRIO.
3.10. IMPORTANTE. A WFG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELA IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL OU PELA MÁ IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO DAS DÚVIDAS E PERGUNTAS APRESENTADAS PELO Usuário.
4. LIMITAÇÕES DE USO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
4.1. O limite de tamanho de cada vídeo não pode ser superior a 100Mb.
4.1.1. O tempo de duração de cada vídeo não pode ser maior que 10 (dez) minutos.
4.1.2. O título de cada vídeo poderá conter até 30 caracteres.
4.1.3. A descrição de cada vídeo poderá conter até 200 caracteres.
4.2. Os limites previstos nas cláusulas 4.1., 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 acima poderão ser modificados pela WFG, a qualquer tempo.
4.3. PUBLICIDADE NO XpgTV: A WFG poderá inserir peças publicitárias de qualquer natureza ou formato no canal de vídeos do Usuário, seja antes, durante e/ou depois da exibição dos vídeos do Usuário.
5. DA REPRODUÇÃO DOS VÍDEOS INSERIDOS PELO USUÁRIO
5.1. É terminantemente proibida a cópia ou qualquer outra forma de reprodução e armazenamento dos vídeos disponíveis no XpgTV.
6. UTILIZAÇÃO DE BANDA INTERNET
6.1. Pelo presente contrato, o canal de vídeos do Usuário poderá utilizar volume de Banda Internet sem qualquer limitação.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. EM NENHUMA HIPÓTESE A WFG, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS, OU COLABORADORES, SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EM RAZÃO DE:
(I) DANOS DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DE ACESSO OU USO DO XpgTV;
(II) ERROS, VÍRUS, TAIS COMO “TROJAN” E OUTROS; E OU
(III) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES DE QUALQUER MANEIRA DISPONÍVEL POR MEIO DO SERVIÇO XpgTV.
7.2. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ORA DECLARADA APLICAR-SE-Á DA FORMA MAIS EXTENSA PERMITIDA POR LEI OU JURISDIÇÃO APLICÁVEL.
7.3. A WFG NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU A INTEGRALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS VÍDEOS INSERIDOS PELOS USUÁRIOS.
7.4. A WFG EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CUSTOS, PREJUÍZOS E/OU DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS OU A TERCEIROS POR CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS CONTIDOS OU OFERECIDOS NOS VIDEOS INSERIDOS PELO USUÁRIO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE INSERÇÃO PUBLICITÁRIA POR PARTE DA WFG NOS CANAIS DE VÍDEOS DOS USUÁRIOS CONFORME ITEM 4.3.
7.6. A WFG se reserva o direito de informar as autoridades policiais e judiciais sobre violações constatadas no conteúdo dos vídeos inseridos pelo Usuário e de cooperar com as referidas autoridades.
7.7. A WFG poderá decidir, a seu critério, que deve notificar as autoridades policiais e judiciais sobre ocorrências de violação de leis ou direitos, pelo Usuário, podendo facultar cópias dos referidos vídeos à autoridade correspondente sem aviso prévio ao Usuário. A WFG cooperará com as autoridades policiais e judiciais para a localização de indivíduos que tenham afixado imagens e ou vídeos ilegais ou que promovam conduta ilegal. A WFG pode, como resultado, fornecer às autoridades policiais e judiciais informações sobre o Usuário para efeitos de citação ou mandato judicial conforme julgar conveniente.
8. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
8.1. VOCÊ CONCORDA QUE O SEU USO DO SERVIÇO XpgTV SERÁ POR SUA CONTA E RISCO.
8.2. O Usuário será exclusivamente responsável pelo conteúdo de cada vídeo por ele inserido no XpgTV, inclusive pelo conteúdo dos thumbnails, comentários, imagens, dados, entre outros,e não poderá:i) inserir, transmitir ou divulgar material ilegal, não autorizado e ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros (ex: foto, vídeo, áudio, audiovisual), ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou atos que possam ser considerados discriminatórios inclusive em relação a raça, cor, credo ou nacionalidade;
ii) inserir, transmitir ou divulgar material (foto, vídeo, áudio, audiovisual) do qual não seja o titular dos direitos autorais, ou ainda, inserir de forma não autorizada pelo detentor dos direitos;
iii) inserir, transmitir ou divulgar material cujo acesso por menores de 18 anos seja restrito em decorrência da legislação em vigor;
iv) transmitir ou divulgar imagem, voz ou dados biográficos de terceiros, ou ainda, material que viole direitos de propriedade intelectual da WFG e/ou de terceiros, tais como marca, patente de invenção, desenhos industriais, segredos comerciais, sem prévia autorização do detentor dos direitos;
v) disponibilizar números de série para software que podem ser utilizados para validar ou registrar o software ilegalmente;
vi) disponibilizar ferramentas cujo único propósito seja o acesso ilegal ao software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, entre outros);
vii) disponibilizar quaisquer arquivos de software sobre os quais o Usuário não possui direitos autorais ou o direito de tornar o referido software disponível;
viii) disponibilizar, distribuir ou comercializar material relacionado a qualquer tipo de software, informação ou material que contenha vírus, dados corrompidos, qualquer outro elemento nocivo ou danoso aos usuários do XpgTV;
ix) inserir ou transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos da WFG e/ou de terceiros;
x) obter software ou informação de qualquer natureza amparados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;
xi) tentar violar sistemas de segurança de informação do Xpg e/ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;
xii) usurpar o direito de imagem de outrem, divulgando ou inserindo no XpgTV imagem não autorizada pela pessoa retratada e/ou pelo titular dos direitos pela imagem divulgada no XpgTV, pelo Usuário;
xiii) inserir link para foto, áudio, vídeo, conteúdos enfim, e sites de terceiros sem a prévia e expressa anuência do respectivo titular do site;
xiv) disponibilizar material que explore a imagem de menores de 18 anos, ou que divulgue informação com identificação pessoal de menores de 18 anos;
xv) divulgar material ofensivo, calunioso, depreciativo, incluindo expressões de intolerância, racismo, ou outras manifestações de ódio ou ameaças de violência;
xvi) divulgar foto, vídeo ou áudio ou, ainda, inserir link para páginas que promovam quaisquer atividades ilegais, apologias, instigações ou divulgação de instruções para atividades ilegais;
xvii) divulgar material que infringe os direitos de privacidade ou de publicidade;
xviii) divulgar informação privada ou sigilosa sobre qualquer indivíduo ou organização, salvo aqueles devidamente autorizados;
xix) usar o XpgTV para armazenamento, "remote loading", “mirroring’ ou como entrada ou sinalização de outra home page ou página de Internet;
xx) disponibilizar programas executáveis ou emuladores para download através do XpgTV;
xxi) enviar arquivos para o diretório XpgTV com extensão renomeada para outra que não seja a extensão original do arquivo;
xxii) inserir hyperlinks que levem a conteúdo não permitido ou protegido;
xxiii) transmitir anúncios, materiais promocionais ou outras formas de publicidade por meio de correio eletrônico ou grupos de notícias que listem os vídeos e outros materiais inseridos pelo Usuário;
xxiv) restringir o acesso aos vídeos pelo uso de senhas de proteção ou por outros meios diferentes dos serviços prestados pelo XpgTV;
xxv) fazer declarações falsas sobre a sua data de nascimento, identidade ou fazer-se passar por outra pessoa;
xxvi) inserir materiais ou links a sorteios, concursos ou jogos que requeiram o pagamento de uma taxa para participação;
xxvii) utilizar o XpgTV para, direta ou indiretamente, praticar ou facilitar a prática de crime ou ilícito de qualquer natureza;
xxviii) obter informações a respeito de terceiros, tais como, exemplificadamente, dados cadastrais e endereços de e-mail, sem anuência do seu titular;
xxix) enviar mensagens não solicitadas conhecidas como "spam" ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de Usuários.
xxx) desrespeitar as disposições da legislação vigente de propriedade intelectual, inclusive, mas não se limitando, ao anúncio, propaganda e comercialização de software, produtos diversos e/ou serviços sem a respectiva licença e/ou autorização;
xxxi) oferecer à venda, obter ou anunciar produtos e/ou serviços sem autorização do fabricante e/ou dos responsáveis pela comercialização via Internet dos referidos produtos ou serviços;
xxxii) cometer atos que, de qualquer forma, possam resultar em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a qualquer disposição legal vigente.
9. DA SUSPENSÃO DOS VÍDEOS E DEMAIS MATERIAIS INSERIDOS PELO USUÁRIO
9.1. O Serviço XpgTV poderá suspender imediatamente a veiculação dos vídeos, bem como quaisquer outros materiais (exemplificadamente mas não exaustivamente: imagens, comentários, textos, dados, informações) inseridos pelo Usuário, sem prévia comunicação ou consentimento do Usuário, nos seguintes casos:
I. descumprimento de uma ou mais cláusulas descritas no presente instrumento;
II. ocorrência de uma ou mais condutas descritas na Cláusula 8 acima;
III. mediante solicitação ou ordem de autoridade policial e ou judicial, bem como de ministério público, agências reguladoras e órgãos da administração municipal, estadual e ou federal.
9.1.1. Ocorrendo suspensão da exibição de um ou mais vídeos e materiais inseridos pelo Usuário, em razão de uma ou mais ocorrências relacionadas em 9.1 acima, a WFG poderá comunicar o Usuário sobre a referida ocorrência, exceto na hipótese de prejuízo às investigações promovidas por autoridades públicas comunicadas à WFG.
9.2 Caso a WFG receba reclamação ou notificação escrita de violação de direitos de terceiros em razão do conteúdo do vídeo e/ou demais materiais, conforme mencionados na 9.1 acima, inseridos pelo Usuário, a WFG poderá primeiro suspender a exibição dos referidos vídeo e/ou materiais para depois fazer contato com o Usuário pelo e-mail por ele informado no ato do cadastramento no Serviço XpgTV.
9.3. A RESPONSABILIDADE PELA SOLUÇÃO DE QUESTÕES ORIGINADAS POR TERCEIROS EM RELAÇÃO AOS VÍDEOS E/OU MATERIAIS INSERIDOS PELO USUÁRIO CABE EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO, COM TOTAL ISENÇÃO DA WFG.
10. DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. O prazo do presente contrato é indeterminado, podendo ser rescindido pelo Usuário, o que acarretará a exclusão dos vídeos e demais materiais inseridos, do canal de vídeos do Usuário, desde que comunique o Serviço XpgTV por e-mail para o endereço: cancelamento@xpg.com.br, com 30 (trinta) dias de antecedência.
10.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo de Uso de Serviço por parte da WFG, a violação de qualquer das disposições contempladas no presente Instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na Cláusula 8ª acima.
10.3. A WFG poderá, ainda, rescindir unilateralmente este Termo de Uso, a qualquer tempo e independentemente de motivos, desde que notifique o Usuário com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o que acarretará a suspensão definitiva de publicação dos vídeos e/ou materiais inseridos pelo Usuário e do canal de vídeos do Usuário.
10.4 Em qualquer hipótese de rescisão desse Termo, os comentários inseridos pelo Usuário no Xpg TV permanecerão armazenados nos servidores da WFG, podendo estar disponíveis para leitura pelos demais usuários do XpgTV, sem qualquer restrição.
11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
11.1. A WFG reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Termo de Uso, e informar o Usuário por e-mail.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:
(a) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto deste contrato;
(b) reconhecer que o presente contrato vincula as partes, se aceito eletronicamente pelo Usuário, mediante o clique no espaço "LI E ACEITO O TERMO DE USO";
(c) que leu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo.
12.2. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer entendimentos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.
12.3. IMPORTANTE. A WFG PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, CEDER OU TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO.
12.4. O XpgTV é baseado unicamente no Brasil.
12.5. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo.
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